AREsp 2531523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (dispositivos do CPC e do Código Civil) não foram especificamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, e porque não se pode modificar o entendimento sobre o alcance do embargo (mero exame de fatos/provas) por força da Súmula 7/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu; manteve-se, igualmente, a decisão de não majorar honorários por ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AMANDA GHILARDI FESTA; Recorrida: Fabiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282 STF, 211 STJ, 7 Stj), Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Direito De Vizinhança, Perícia Judicial, Alcance De Embargo
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (282 Stf, 211 Stj, 7 Stj) Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Direito De Vizinhança Perícia Judicial +1 more

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Parties

AMANDA GHILARDI FESTA

Agravante

Fabiana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 282 do STF e nº 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (dispositivos do CPC e do Código Civil) não foram especificamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, e porque não se pode modificar o entendimento sobre o alcance do embargo (mero exame de fatos/provas) por força da Súmula 7/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu; manteve-se, igualmente, a decisão de não majorar honorários por ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.