REsp 2177225 - DECISAO

REsp 2177225 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos de julgados do STF ao caso concreto, matéria de índole constitucional suscetível de alterar o resultado, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento e omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça) Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos, Súmula 166/stj, Repercussão Geral (tema 1099 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos Súmula 166/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça) Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em unidades federadas distintas
  2. 2 Existência de omissão do tribunal de origem quanto à modulação de efeitos de julgados do STF
  3. 3 Requisitos e alcance do prequestionamento e dos embargos de declaração (arts. 1.022, 1.025 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos de julgados do STF ao caso concreto, matéria de índole constitucional suscetível de alterar o resultado, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento e omissão.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões constantes do recurso