AREsp 2749290 - DECISAO

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O Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos legais e as teses apontadas no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; pela falta de prequestionamento, impede-se o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n.º 282 do STF; desse modo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAS TOSHIRO TISAKA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 282/stf (analogia), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Paridade Na Produção De Provas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N.º 282/stf (analogia) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Paridade Na Produção De Provas

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Parties

JONATHAS TOSHIRO TISAKA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, 369 e 435 do CPC
  2. 2 Não apreciação de parecer técnico juntado aos autos
  3. 3 Paridade de tratamento na produção de provas e na convicção dos julgadores

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos legais e as teses apontadas no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; pela falta de prequestionamento, impede-se o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n.º 282 do STF; desse modo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.