AREsp 2643092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial (ausência de interesse jurídico do terceiro interessado) não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de indispensável prequestionamento, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEIR CARDOSO; Terceiro Interessado: Capital Valor Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Ação De Indenização
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Ação De Indenização

Case Brief

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Parties

VALDEIR CARDOSO

Agravante

Capital Valor Administração de Bens Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por inclusão de tese não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial (ausência de interesse jurídico do terceiro interessado) não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de indispensável prequestionamento, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno