AREsp 2541320 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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