AREsp 2414113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou nem interpretou expressamente os dispositivos invocados (art. 373, I, do CPC e art. 555 do CC) no acórdão atacado, inexistindo o indispensável prequestionamento; não foram opostos embargos declaratórios na origem para sanar eventual omissão, de modo que aplicam-se por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, ainda que a matéria envolva nulidades absolutas ou questões de ordem pública.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARAREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Doação Onerosa, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula Recurso Especial Reexame Fático Probatório Doação Onerosa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAREMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373, I, do CPC e 555 do CC
  2. 2 Aplicação por analogia dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF
  3. 3 Preclusão pela não oposição de embargos declaratórios na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou nem interpretou expressamente os dispositivos invocados (art. 373, I, do CPC e art. 555 do CC) no acórdão atacado, inexistindo o indispensável prequestionamento; não foram opostos embargos declaratórios na origem para sanar eventual omissão, de modo que aplicam-se por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, ainda que a matéria envolva nulidades absolutas ou questões de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Considera prejudicados os embargos declaratórios de fls. 687-689