AREsp 2723147 - DECISAO

AREsp 2723147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada (art. 373, II, CPC), de modo que o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, relevar o mérito do título exigido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheceu-se do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, CPC, majorou-se os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: FAST PRINT & SYSTEM LTDA.; Agravada: LAURENTI EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAST PRINT & SYSTEM LTDA.

Agravante

LAURENTI EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada (art. 373, II, CPC), de modo que o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, relevar o mérito do título exigido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheceu-se do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, CPC, majorou-se os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).