AREsp 2663196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: inexistiu prequestionamento sobre a variação de custos (incidindo a Súmula 282 do STF) e o Tribunal estadual concluiu que a informação contratual sobre os descontos foi suficiente, clara e destacada; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Agravada: UNINOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Informação, Clareza E Destaque De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Mensalidades De Curso De Graduação, Variação De Custos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Dever De Informação Clareza E Destaque De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Agravante

UNINOVE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF)
  2. 2 Dever de informação quanto aos valores das mensalidades e destaque de cláusula (art. 54, §4º, CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: inexistiu prequestionamento sobre a variação de custos (incidindo a Súmula 282 do STF) e o Tribunal estadual concluiu que a informação contratual sobre os descontos foi suficiente, clara e destacada; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.