AREsp 2718615 - DECISAO

AREsp 2718615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), e porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria teve fundamentação em ato infralegal, o que inviabiliza sua análise em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA RODRIGUES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Auxílio Acidente, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Incapacidade Permanente +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização do termo inicial do benefício e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), e porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria teve fundamentação em ato infralegal, o que inviabiliza sua análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.