AREsp 2328786 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento das questões suscitadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para acesso à instância especial.
- Parties
- Agravante: ARY REINALDO DE OLIVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARY REINALDO DE OLIVEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, ônus de admissibilidade para recurso especial
- 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento das questões suscitadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para acesso à instância especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment