AREsp 2573007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, sem indicar as omissões específicas e sua relevância, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito a matéria encontra lastro na jurisprudência do STJ sobre duplo enquadramento em empresa agroindustrial, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Contribuição Adicional Ao SENAI, Atividade Agroindustrial, Enquadramento Para Contribuições De Terceiros
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 83/stj Contribuição Adicional Ao SENAI Atividade Agroindustrial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, sem indicar as omissões específicas e sua relevância, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito a matéria encontra lastro na jurisprudência do STJ sobre duplo enquadramento em empresa agroindustrial, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.