AREsp 2778630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos constantes na fundamentação do recurso especial (arts. 421, 422 e 423 do CC) não foram debatidos pelas instâncias ordinárias, nem sanados por embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Boa Fé Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Boa Fé Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil (princípio da boa-fé contratual)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos constantes na fundamentação do recurso especial (arts. 421, 422 e 423 do CC) não foram debatidos pelas instâncias ordinárias, nem sanados por embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.