AREsp 2691770 - DECISAO

AREsp 2691770 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de prequestionamento exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação Tributária, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Compensação Tributária Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária sem trânsito em julgado
  3. 3 Valoração e revisão dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de prequestionamento exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.