AREsp 2746602 - DECISAO

AREsp 2746602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 876, 884 e 885 do CC), uma vez que tais normas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem corrigidas por embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o exame da matéria na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Recorrida: Recorrida; Parte Envolvida Mencionada No Decisum: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Excesso De Execução Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Município

Parte Envolvida Mencionada No Decisum

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 876, 884 e 885 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Possível excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 876, 884 e 885 do CC), uma vez que tais normas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem corrigidas por embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o exame da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.