REsp 1941314 - ACORDAO

REsp 1941314 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos alegadamente violados, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula nº 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive sob a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A; Agravado: ALIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reconvenção, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Reconvenção Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Agravante

ALIANÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 insuficiência dos embargos de declaração para suprir o prequestionamento quando a matéria não foi apreciada
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos alegadamente violados, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula nº 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive sob a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A.