AREsp 2547961 - DECISAO

AREsp 2547961 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão federal suscitada (art. 34, I, da Lei 8.906/1994) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, impondo a aplicação analógica da Súmula 282/STF; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: SERCOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Art. 34, I, Lei 8.906/1994
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) Art. 34, I, Lei 8.906/1994

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Parties

SERCOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca do art. 34, I, da Lei 8.906/1994
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão federal suscitada (art. 34, I, da Lei 8.906/1994) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, impondo a aplicação analógica da Súmula 282/STF; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.