REsp 2134985 - ACORDAO

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O recurso especial carece do requisito do prequestionamento porque a circunstância fática essencial à tese recursal (que as operações se realizam em substituição tributária) não foi delineada no acórdão recorrido; por esse motivo aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; não se aplica, porém, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Substituição Tributária, ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a circunstância fática de substituição tributária foi delineada no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial carece do requisito do prequestionamento porque a circunstância fática essencial à tese recursal (que as operações se realizam em substituição tributária) não foi delineada no acórdão recorrido; por esse motivo aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; não se aplica, porém, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento