REsp 1934306 - ACORDAO

REsp 1934306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 357, incs. I a V; 373, incs. I e II; e 1.013, caput e §1º do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se caracterizou decisão-surpresa e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: JÉSSYCA FERNANDES FILIZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Decisão Surpresa Dissídio Jurisprudencial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 211/stj

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Parties

JÉSSYCA FERNANDES FILIZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de decisão surpresa (art. 10 CPC)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 357, incs. I a V; 373, incs. I e II; e 1.013, caput e §1º do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se caracterizou decisão-surpresa e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.