AREsp 2654260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada (art. 455, §4º, I, CPC) não foi debatida pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento nos termos do art. 1022 do CPC, incidindo a Súmula nº 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLYANE DA SILVA BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Intimação De Testemunhas, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Dano Moral Intimação De Testemunhas Súmula 211/stj

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Parties

POLYANE DA SILVA BERNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 Interpretação do art. 455, §4º, I, do CPC relativo à intimação de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada (art. 455, §4º, I, CPC) não foi debatida pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento nos termos do art. 1022 do CPC, incidindo a Súmula nº 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.