REsp 2157126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 1.010, II e III, e 1.013 do CPC não foram prequestionadas atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, e porque o acórdão regional concluiu pela ausência de dano moral diante de atraso não considerado expressivo (oito meses), em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral; ademais, o reexame de fatos é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI CALIXTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Danos Morais, Promessa De Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Civil Prequestionamento Danos Morais Promessa De Compra E Venda Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Súmula Nº 282/stf +2 more

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Parties

CLAUDINEI CALIXTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 1.010, II e III, e 1.013 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 1.010, II e III, e 1.013 do CPC não foram prequestionadas atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, e porque o acórdão regional concluiu pela ausência de dano moral diante de atraso não considerado expressivo (oito meses), em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral; ademais, o reexame de fatos é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.