REsp 2171868 - DECISAO

REsp 2171868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou argumentação suficiente quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e não prequestionou o artigo 136 do CTN, havendo ausência de juízo de valor do tribunal de origem sobre esse dispositivo, o que acarreta a aplicação da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, REPETRO, Regime De Admissão Temporária, Extinção Do Regime Aduaneiro Por Destruição De Bens, Desoneração De Tributos Suspensos
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj REPETRO Regime De Admissão Temporária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pela recorrente)
  2. 2 Violação dos arts. 97 e 136 do CTN (alegada pela recorrente)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou argumentação suficiente quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e não prequestionou o artigo 136 do CTN, havendo ausência de juízo de valor do tribunal de origem sobre esse dispositivo, o que acarreta a aplicação da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.