AREsp 2604963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico da matéria pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de culpa e nexo causal), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVA EUGÊNIA MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Por Tratamento Odontológico, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Provas Responsabilidade Civil Por Tratamento Odontológico Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVA EUGÊNIA MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação de responsabilidade civil por tratamento odontológico mediante prova de culpa e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico da matéria pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de culpa e nexo causal), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ.