AREsp 2612281 - ACORDAO

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Como o conteúdo normativo invocado (art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 e art. 884 do CC/2002) não foi apreciado pelo Tribunal a quo nem suscitado em embargos de declaração, ausenta-se o prequestionamento indispensável; por isso incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RETO MARIA THEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RETO MARIA THEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 e ao art. 884 do Código Civil de 2002
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento de recurso especial não enfrentado nas instâncias ordinárias nem em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o conteúdo normativo invocado (art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 e art. 884 do CC/2002) não foi apreciado pelo Tribunal a quo nem suscitado em embargos de declaração, ausenta-se o prequestionamento indispensável; por isso incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial