AREsp 2647166 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão dos honorários sob o enfoque apresentado no recurso (necessidade de fixação por equidade) e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF; ademais, a matéria envolve questão fática inaprevisível nesta Corte. Procedeu‑se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, à majoração de 20% do valor atualizado dos honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão dos honorários sob o enfoque apresentado no recurso (necessidade de fixação por equidade) e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF; ademais, a matéria envolve questão fática inaprevisível nesta Corte. Procedeu‑se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, à majoração de 20% do valor atualizado dos honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.