AREsp 2697235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de redistribuição da verba sucumbencial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Demandante: JOSE ANTONIO BASCUAS LINARES; Demandante: CANDIDA DOMINGUEZ ALONSO DE BASCUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 211 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Redistribuição Do Ônus Sucumbencial

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Parties

JOSE ANTONIO BASCUAS LINARES

Demandante

CANDIDA DOMINGUEZ ALONSO DE BASCUAS

Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Redistribuição da verba sucumbencial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de redistribuição da verba sucumbencial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais.