AREsp 2577378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado prevalecendo que não houve prequestionamento do dispositivo indicado (impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ) e que a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Irregularidade Da Autuação, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução Irregularidade Da Autuação Arbitramento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 106, II, "C", do CTN
  2. 2 Irregularidade da autuação não comprovada nos autos
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado prevalecendo que não houve prequestionamento do dispositivo indicado (impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ) e que a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.