AREsp 2730693 - DECISAO

AREsp 2730693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 73 da Lei n. 8.666/93 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas nas razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados (notas fiscais, termos aditivos e ofícios) bastavam para demonstrar a prestação dos serviços e a inexigibilidade de prova adicional por parte da recorrida, não tendo o recorrente desconstituído tais elementos nem comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Contratos Administrativos, Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública, Súmulas 7 E 211/stj, Prova Documental
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Reexame De Provas Contratos Administrativos Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública Súmulas 7 E 211/stj Prova Documental

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 73 da Lei n. 8.666/93
  2. 2 Suficiência de cópias de notas fiscais sem atesto como prova hábil contra a Fazenda Pública
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 73 da Lei n. 8.666/93 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas nas razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados (notas fiscais, termos aditivos e ofícios) bastavam para demonstrar a prestação dos serviços e a inexigibilidade de prova adicional por parte da recorrida, não tendo o recorrente desconstituído tais elementos nem comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.