AREsp 2791300 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 7º, 10 e 371 do CPC), pois os dispositivos indicados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, incidindo os enunciados das Súmulas aplicáveis (STF n.282; STJ n.211); ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO CECILIO DIB (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios (§11 Art.85 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 STF E 211 STJ Honorários Advocatícios (§11 Art.85 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALVARO CECILIO DIB (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 7º, 10 e 371 do CPC)
  2. 2 Alegação de decisão-surpresa baseada em prova não constante dos autos
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 7º, 10 e 371 do CPC), pois os dispositivos indicados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, incidindo os enunciados das Súmulas aplicáveis (STF n.282; STJ n.211); ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.