AREsp 2757564 - DECISAO

AREsp 2757564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do prequestionamento da matéria no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), configurando óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Concurso Público Nomeação De Aprovados Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões levadas ao Recurso Especial
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 373, I, do CPC quanto à comprovação da preterição em concurso público
  3. 3 Momento adequado para fixação dos honorários sucumbenciais diante da iliquidez da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do prequestionamento da matéria no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), configurando óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.