AREsp 2121587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque decidir em favor do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Citação, Impenhorabilidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Nulidade De Citação Impenhorabilidade Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da citação e regularidade da entrega com AR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque decidir em favor do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se