REsp 2160375 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cabendo ao STF eventual reforma, estando pendente recurso extraordinário, e porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto 22.626/33 no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Taxa SELIC, Decreto 22.626/33, Bis in Idem, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da taxa SELIC sobre atualização que incluiria juros anteriores e alegação de bis in idem
- 2 Enfoque constitucional da matéria e competência do Supremo Tribunal Federal
- 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cabendo ao STF eventual reforma, estando pendente recurso extraordinário, e porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto 22.626/33 no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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