AREsp 2210050 - DECISAO

AREsp 2210050 - DECISAO

O recurso especial era deficiente por não indicar especificamente a obscuridade ou contradição do acórdão e por ausência de prequestionamento das matérias federais (arts. 141 e 492 do CPC), razão pela qual impossibilitou o conhecimento pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: SALUSTRIANO VIANA CARLOS; Recorrido: Réus (Hospital/prestador de serviço público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

SALUSTRIANO VIANA CARLOS

Agravante/recorrente

Réus (Hospital/prestador de serviço público)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141, 492 e 1.022, I, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial era deficiente por não indicar especificamente a obscuridade ou contradição do acórdão e por ausência de prequestionamento das matérias federais (arts. 141 e 492 do CPC), razão pela qual impossibilitou o conhecimento pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se