AREsp 2789967 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação da ausência de prequestionamento
  2. 2 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para suprir suposta omissão relativa ao prequestionamento
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).