AREsp 2813929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados, pela impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração de similitude fática necessária para se reconhecer dissídio jurisprudencial, majorando-se honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALVES; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 211/stj, Perícia Contábil / Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALVES

Autor

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados, pela impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração de similitude fática necessária para se reconhecer dissídio jurisprudencial, majorando-se honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.