AREsp 1348781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 165 do CTN; 85, § 2º, e 86 do CPC, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF; por consequência, não atendidos os requisitos regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), impõe-se o obstáculo de admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF e o não conhecimento das matérias deduzidas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: In-haus Industrial e Serviços de Logística Ltda.; Recorrente: SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exame Prejudicado, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Exame Prejudicado Súmula 356/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

In-haus Industrial e Serviços de Logística Ltda.

Agravante

SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 165 do CTN; 85, § 2º, e 86 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de enfrentamento da matéria na instância de origem
  3. 3 Óbice de admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 165 do CTN; 85, § 2º, e 86 do CPC, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF; por consequência, não atendidos os requisitos regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), impõe-se o obstáculo de admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF e o não conhecimento das matérias deduzidas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimações necessárias.