AREsp 2780871 - DECISAO

AREsp 2780871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese arguida (Súmula 211/STJ), sendo também vedado em recurso especial o reexame de fatos, provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível, com condenação em honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES; Agravada: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A; Agravada: MARIO CELSO SANTIAGO MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A

Agravada

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese de que indicação de percentual na cessão não equivale à reserva de quantia para quitação de honorários
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, arts. 1029 §1º CPC e 255 §§1º e 3º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese arguida (Súmula 211/STJ), sendo também vedado em recurso especial o reexame de fatos, provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível, com condenação em honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial