REsp 2054242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados (arts. 13, 49, §1º, 57, II, 78 da Lei 8.666/93 e art. 1º da Lei 10.520/01) mesmo após embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a solução da controvérsia pela instância de origem envolveu interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo probatório, providências vedadas ao STJ pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: Moura Lamounier Advogadas; Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Interpretação De Cláusula Contratual
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fática Interpretação De Cláusula Contratual

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Parties

Moura Lamounier Advogadas

Autor

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 13, 49, § 1º, 57, II, 78 da Lei n. 8.666/93 e do art. 1º da Lei n. 10.520/01
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados (arts. 13, 49, §1º, 57, II, 78 da Lei 8.666/93 e art. 1º da Lei 10.520/01) mesmo após embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a solução da controvérsia pela instância de origem envolveu interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo probatório, providências vedadas ao STJ pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno