EAREsp 2715661 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (função social do contrato, boa-fé e situação de moléstia grave), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: SERGIO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Função Social Do Contrato, Boa Fé, Rescisão Por Inadimplência, Planos De Saúde, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Função Social Do Contrato Boa Fé +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SERGIO JOSE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (função social do contrato e boa-fé) e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (função social do contrato, boa-fé e situação de moléstia grave), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.