AREsp 2235956 - DECISAO

AREsp 2235956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à violação do art. 1.003, § 6º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade, Súmulas, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tempestividade Súmulas Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.003, § 6º, do CPC (alegada tempestividade em razão de feriado local)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC) e condição de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à violação do art. 1.003, § 6º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.