REsp 2188019 - DECISAO

REsp 2188019 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (julgamento extra petita e coisa julgada não foram apreciados pelo tribunal a quo), não sendo cabível o prequestionamento ficto por não terem sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; decisão monocrática fundada nas disposições do art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIFCO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SIFCO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita
  2. 2 Coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (julgamento extra petita e coisa julgada não foram apreciados pelo tribunal a quo), não sendo cabível o prequestionamento ficto por não terem sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; decisão monocrática fundada nas disposições do art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.