AREsp 2586826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, não tendo sido opostos embargos declaratórios na origem, o que demonstra ausência de prequestionamento e autoriza, por analogia, a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 489, §1º, IV, CPC, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Enunciados 282 E 356 Da Súmula Do STF (aplicados Por Analogia), Súmula 211/stj, Embargos Declaratórios, Nulidades Absolutas E Condições Da Ação
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Art. 489, §1º, Iv, CPC Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Enunciados 282 E 356 Da Súmula Do STF (aplicados Por Analogia) Súmula 211/stj Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, não tendo sido opostos embargos declaratórios na origem, o que demonstra ausência de prequestionamento e autoriza, por analogia, a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.