AREsp 2594518 - DECISAO

AREsp 2594518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das teses federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, a revisão da matéria relativa à compensação demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e determinou-se a majoração em 10% de eventual honorário sucumbencial anteriormente fixado, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Apelante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Embargante: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação Em Execução Fiscal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Compensação Em Execução Fiscal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Imunidade Tributária Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cabimento de compensação em sede de execução fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das teses federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, a revisão da matéria relativa à compensação demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e determinou-se a majoração em 10% de eventual honorário sucumbencial anteriormente fixado, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.