AREsp 2753058 - DECISAO

AREsp 2753058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, incidindo a Súmula 282/STF; adicionalmente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC pela ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: BRASCOB - CADASTRO E COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Competência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Intimação Competência Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRASCOB - CADASTRO E COBRANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do juízo prolator para apreciar nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, incidindo a Súmula 282/STF; adicionalmente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC pela ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.