REsp 2147444 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos tidos por violados nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAR MAURÍCIO SELIGMAN SOCIEDADE ISRAELITA RIOGRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 282/stf

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Parties

LAR MAURÍCIO SELIGMAN SOCIEDADE ISRAELITA RIOGRANDENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Incidência de entendimento do STF sobre requisitos para concessão do CEBAS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos tidos por violados nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.