REsp 2141263 - ACORDAO

REsp 2141263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, decorrente da não oposição de embargos de declaração que poderiam ter suscitado o enfrentamento expresso do tema; assim, impossível conhecer do recurso especial e de eventual vício formal sem prévio manejo dos aclaratórios no tribunal a quo.

Parties
Agravante: ART-NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Tema 143 STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Tema 143 STJ Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ART-NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração no Tribunal a quo para suprir omissão
  3. 3 Responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal para fins de condenação em honorários de sucumbência (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, decorrente da não oposição de embargos de declaração que poderiam ter suscitado o enfrentamento expresso do tema; assim, impossível conhecer do recurso especial e de eventual vício formal sem prévio manejo dos aclaratórios no tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.