REsp 2140639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou argumento capaz de alterar o decisum; faltou prequestionamento sobre dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por isso, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 5 E 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 126/stj Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 5 E 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivo de lei federal
  2. 2 Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou argumento capaz de alterar o decisum; faltou prequestionamento sobre dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por isso, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.