AREsp 2789749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da cumulação das condenações e do valor da indenização por danos morais, incidindo o óbice disposto na Súmula nº 282 do STF por analogia; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LINDOMAR DELGADO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Danos Morais, Danos Materiais, Erro Médico, Cirurgia Plástica, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Danos Morais Danos Materiais Erro Médico Cirurgia Plástica Súmula Nº 282/stf

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Parties

JOSÉ LINDOMAR DELGADO (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de pagamento de nova cirurgia com devolução da quantia paga
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais (R$ 100.000,00) considerado exorbitante
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da cumulação das condenações e do valor da indenização por danos morais, incidindo o óbice disposto na Súmula nº 282 do STF por analogia; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSÉ, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.