AREsp 2405634 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou adequadamente capítulos fundamentais da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais (Súmula 282 do STF); houve omissão de impugnação à fundamentação adotada pela corte de origem (Súmulas 283 e 284 do STF); e a matéria sobre prescrição envolve análise fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, não se verificou execução coletiva nem aplicabilidade das normas da pandemia para suspender prazos materiais no caso concreto.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE,TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182 Stj; 282, 283, 284 Stf; 7 Stj), Revolvimento Fático Probatório, Prescrição, Aplicação Da Lei N. 14.010/2020 E Atos Em Razão Da Pandemia
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182 Stj; 282, 283, 284 Stf; 7 Stj) Revolvimento Fático Probatório Prescrição Aplicação Da Lei N. 14.010/2020 E Atos Em Razão Da Pandemia

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE,TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto a artigo de lei federal apontado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou adequadamente capítulos fundamentais da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais (Súmula 282 do STF); houve omissão de impugnação à fundamentação adotada pela corte de origem (Súmulas 283 e 284 do STF); e a matéria sobre prescrição envolve análise fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, não se verificou execução coletiva nem aplicabilidade das normas da pandemia para suspender prazos materiais no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.