AREsp 2652415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, as teses jurídicas indicadas (ausência do requisito constitucional do prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial; adicionalmente, afastou-se a majoração de honorários e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão de a interposição do agravo interno não inaugurar nova instância e por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SELT ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

SELT ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Exigência do prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, as teses jurídicas indicadas (ausência do requisito constitucional do prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial; adicionalmente, afastou-se a majoração de honorários e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão de a interposição do agravo interno não inaugurar nova instância e por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC/2015).