AREsp 2575900 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade decorrente de julgamento virtual não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação da questão em recurso especial; além disso, a discussão sobre culpa do médico e o quantum indenizatório demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de dano moral não se mostra exorbitante, não justificando revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Médica, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Virtual/sustentação Oral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para análise de nulidade decorrente de julgamento virtual (art. 369 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da indenização por dano moral e proporcionalidade (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade decorrente de julgamento virtual não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação da questão em recurso especial; além disso, a discussão sobre culpa do médico e o quantum indenizatório demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de dano moral não se mostra exorbitante, não justificando revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita.